Questões de Direito Administrativo da OBJETIVA

#Questão 985475 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Poder ___________ é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à ___________________.

A) disciplinar | cautela jurisdicional

B) de polícia | lei e ordem

C) disciplinar | disciplina administrativa

D) de polícia | constitucionalidade da Administração

#Questão 985476 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

De acordo com DI PIETRO, sobre fontes do Direito Administrativo, analisar a sentença abaixo:

No direito francês, a principal fonte do Direito Administrativo, desde que este ganhou a sua autonomia, foi a jurisprudência emanada dos órgãos do contencioso administrativo, em especial do seu órgão de cúpula, o Conselho de Estado (1ª parte). O Direito Administrativo brasileiro tem como principal fonte a lei (2ª parte).

A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Correta somente em sua 1ª parte.

C) Correta somente em sua 2ª parte.

D) Totalmente incorreta.

#Questão 985477 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Não é trabalhista, isso é, eles não são empregados celetistas, não têm emprego público.

B) É trabalhista, isso é, eles são empregados celetistas e têm emprego público.

C) É trabalhista, sendo eles empregados celetistas, apesar de não possuírem emprego público.

D) Não é trabalhista, eles não são empregados celetistas, mas possuem emprego público.

#Questão 985478 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

Segundo DI PIETRO, a natureza das medidas previstas no dispositivo constitucional indica que a improbidade administrativa caracteriza um ilícito de natureza civil e política, porque pode implicar:

I. A cassação dos direitos políticos.
II. A indisponibilidade dos bens.
III. O ressarcimento dos danos causados ao erário.

Está(ão) CORRETO(S):

A) Somente o item I.

B) Somente os itens I e II.

C) Somente os itens II e III.

D) Todos os itens.

#Questão 985479 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A extinção do contrato administrativo é o término do vínculo obrigacional existente entre a administração e o particular contratado. A extinção pela conclusão do objeto do contrato pelo término do prazo, como, por exemplo, um contrato de fornecimento de merenda escolar pelo prazo de um ano, é uma forma ordinária de extinção, onde houve uma situação de inadimplemento por parte do contratado.
( ) A regra geral é haver um recebimento provisório e um recebimento definitivo. Apenas com o recebimento definitivo que a administração efetivamente confirma que o objeto do contrato foi executado conforme suas especificações. De todo modo, mesmo com o recebimento definitivo, deve ficar claro que o contratado responde pelo objeto do contrato.

A) C - C.

B) E - C.

C) E - E.

D) C - E.

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