Questões de Direito Administrativo da OBJETIVA

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, sobre as penalidades específicas aplicáveis para os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, analisar os itens abaixo:

I. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
II. Perda da função pública.
III. Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, sobre consórcios públicos, analisar a sentença abaixo:

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções (1ª parte). É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Portaria nº 72/2012 do Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional, analisar os itens abaixo:

I. Bens móveis ou imóveis recebidos em doação não são considerados recursos de consórcios públicos.

II. Os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. 

Em conformidade com o Contrato de Consórcio Público do CONDESUS, analisar os itens abaixo:

I. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no aditamento ao contrato de consórcio público.

II. Um dos direitos do consorciado é retirar-se do consórcio a qualquer tempo, mediante comunicado por escrito. 

Em conformidade com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:

I. Cassação dos direitos políticos.

II. Perda da função pública.

III. Indisponibilidade dos bens.

IV. Ressarcimento ao erário.

Está(ão) CORRETO(S):