Questões de Direito Administrativo da OBJETIVA

#Questão 1119427 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação precisa. A tipologia mais difundida é a elaborada por Hely Lopes Meirelles, que dividiu os atos. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre essa divisão.

A)

Os atos negociais aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares.

B)

Os atos ordinatórios são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico.

C)

Os atos normativos certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da administração pública.

D)

Os atos enunciativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

#Questão 1119528 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS,

Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar quando:

I. A gravidade da ação/omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria.
II. Não houver dados suficientes para determinação ou para apontar o servidor faltoso.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Em ambos os itens.

B)

Apenas no item I.

C)

Apenas no item II.

D)

Em nenhum dos itens.

#Questão 1120753 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, OBJETIVA, 2025, AGEVAP - RJ, Especialista Administrativo

A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar a sentença.

A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (1ª parte). A anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (2ª parte). A cassação é a extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher a condição necessária para a permanência da vantagem (3ª parte).

A sentença está:

A)

Correta somente em sua 1ª parte.

B)

Correta somente em sua 2ª parte.

C)

Correta somente em sua 3ª parte.

D)

Totalmente incorreta.

#Questão 1120755 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, OBJETIVA, 2025, AGEVAP - RJ, Especialista Administrativo

Em relação a quando qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requente e a especificação da informação requerida, com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA.

A)

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

B)

Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

C)

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D)

É autorizado exigir quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

#Questão 1120756 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, OBJETIVA, 2025, AGEVAP - RJ, Especialista Administrativo

Em concordância com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública:

A)

Liberar recursos públicos para um projeto sem a devida comprovação da necessidade e aplicação dos recursos.

B)

Divulgar informações sigilosas sobre uma licitação para beneficiar uma determinada empresa.

C)

Utilizar um carro oficial para fins particulares, como levar os filhos para a escola.

D)

Celebrar parcerias com entidades privadas sem seguir os procedimentos legais e regulamentares.

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