Questões de Direito Administrativo da OBJETIVA

#Questão 1120757 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, OBJETIVA, 2025, AGEVAP - RJ, Especialista Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite a utilização de mecanismos alternativos para prevenir e solucionar conflitos, tais como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. Considerando isso, é CORRETO afirmar que:

A)

O processo de escolha dos árbitros observará os critérios pessoais, manuais e ocultos.

B)

A arbitragem não será vinculada à lei e será mantida sob sigilo.

C)

Os contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resoluções de controvérsias.

D)

A aplicabilidade destes mecanismos refere-se às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

#Questão 1120758 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, OBJETIVA, 2025, AGEVAP - RJ, Especialista Administrativo

Conforme a Resolução INEA nº 203/2020, ao constar o não cumprimento do prazo de entrega da prestação de contas ou a existência de inconsistência em sua análise, o INEA comunicará à Entidade Delegatária. Consideradas essas circunstâncias, caso as irregularidades não sejam sanadas, caberá à Entidade recolher o valor total recebido, nos seguintes casos:

I. Inexecução do objeto do contrato.
II. Utilização dos recursos em finalidade diversa do estabelecido no contrato.

Está CORRETO o que se afirma

A)

Em ambos os itens.

B)

Apenas no item I.

C)

Apenas no item II.

D)

Em nenhum dos itens.

#Questão 1120871 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, OBJETIVA, 2025, AGEVAP - RJ, Especilista em Recursos Hídricos

A Lei Estadual nº 10.843/2001 define as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos hídricos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. Segundo essa lei, NÃO pode habilitar-se à obtenção de recursos, por intermédio de financiamento reembolsáveis ou não, os(as):

A)

Consórcios intermunicipais.

B)

Pessoas jurídicas de direito público.

C)

Concessionárias de serviços públicos.

D)

Entidades privadas com finalidades lucrativas.

#Questão 1122608 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Procurador Municipal (20h e 40h)

X é residente e eleitor do Município Alfa. Ao ler um jornal de grande circulação regional, X encontrou um extrato de edital de licitação do Município Beta. Acreditando que o edital conteria irregularidades na aplicação da legislação de licitações, X decidiu por protocolar impugnação no quarto dia útil antes da data de abertura do certame. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, a impugnação apresentada por X deverá ser:

A)

Respondida, pois X é parte legítima e a impugnação é tempestiva.

B)

Rejeitada, pois X não é eleitor do Município Beta.

C)

Rejeitada, pois X não é residente do Município Beta.

D)

Rejeitada, pois a impugnação de X é intempestiva.

#Questão 1122609 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Procurador Municipal (20h e 40h)

Sobre o princípio da obrigatória motivação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Motivação. (2) Motivo. (3) Causa. (4) Móvel. (5) Intenção real.

( ) Verdadeira razão que conduziu o agente a praticar o ato.
( ) Justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato.
( ) Nexo de pertinência lógica entre o motivo do ato e o conteúdo, sendo útil para aferir a proporcionalidade da conduta.
( ) Fato que autoriza a realização do ato administrativo.
( ) Intenção declarada pelo agente como justificativa para prática do ato.

A)

3 - 5 - 4 - 1 - 2.

B)

5 - 1 - 3 - 2 - 4.

C)

2 - 4 - 5 - 3 - 1.

D)

5 - 3 - 4 - 1 - 2.

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