Questão Q1120871
2025 OBJETIVA AGEVAP - RJ
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Serviços Públicos Consórcios públicos Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

A Lei Estadual nº 10.843/2001 define as entidades...

A Lei Estadual nº 10.843/2001 define as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos hídricos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. Segundo essa lei, NÃO pode habilitar-se à obtenção de recursos, por intermédio de financiamento reembolsáveis ou não, os(as):

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