Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município, a...

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. B Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem cumulados.  C A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.  D O prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período. E Ao servidor civil municipal é garantido o livre direito de associação sindical.