Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município, a...

#Questão 1115974 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR,

Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município, a gestão pública municipal, tanto em seus órgãos diretos quanto indiretos, deve pautar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade em todas as suas ações. Sobre a gestão municipal, assinalar a alternativa INCORRETA.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem cumulados.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

O prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período.

Ao servidor civil municipal é garantido o livre direito de associação sindical.

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