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Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 1120739 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico

Proteu, analista jurídico da Hemobrás, foi solicitado pela sua chefia imediata a ministrar treinamento aos servidores da empresa em um workshop a ser realizado em evento de capacitação, cujo tema é a improbidade administrativa conforme a Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações. Em pesquisa sobre o tema na internet, Proteu se deparou com um artigo publicado que continha as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

Não é possível a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato improbo, aos processos em curso.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/1992, em sua redação originária.

Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.

#Questão 1120741 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás,

Antônio, recentemente empossado em razão de concurso público realizado pela Hemobrás, iniciou suas atividades no setor de Contratos da instituição. Em seu primeiro dia de trabalho, foi designado pela chefia imediata a revisar uma minuta-padrão de contratos, contendo as regras gerais a serem observadas, conforme a Lei Federal nº 13.303/2016. Em sua análise, Antônio identificou uma orientação que NÃO corresponde a uma previsão da referida lei; assinale-a.

Os contratos de que trata a Lei Federal nº 13.303/2016 regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto no referido diploma legal e pelos preceitos de direito privado.

A prestação de garantia não é obrigatória em todas as contratações; porém, quando exigida, a modalidade de garantia será de escolha do contratado, podendo optar pela caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

De acordo com recente mudança legislativa promovida na Lei Federal nº 13.303/2016, é viável a celebração de contrato por prazo indeterminado, desde que se trate de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.

Existem casos expressamente previstos em lei em que a redução a termo do contrato poderá ser dispensada, tais como as pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

#Questão 1120743 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás,

Os colaboradores da Hemobrás têm por obrigação, segundo o Código de Ética, Conduta e Integridade, resguardar informações privilegiadas, sigilosas e reservadas a que tiverem acesso. Considerando o disposto no citado Código, entende-se por informação sigilosa aquela:

Que ainda não é de conhecimento público e que pode vir a ser utilizada indevidamente para o obter vantagens para si ou para outrem, notadamente em âmbito econômico.

Submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da Hemobrás, dos seus negócios, de seus processos e de seus colaboradores.

Que se refira a processos de conhecimento público ou não, os quais impliquem em aplicação de metodologia desenvolvida e/ou utilizada pela Hemobrás, independentemente de ser patenteada, licenciada ou de livre utilização.

Que possa implicar em qualquer vantagem econômica relativa ao mercado financeiro no que tange à emissão de ações e/ou quotas e cuja informação sobre eventual aporte esteja sujeita a controle de sigilo pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

#Questão 1120781 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

A participação de empresa estatal em sociedade privada dependerá da autorização do Presidente da República.

A necessidade de autorização legal para a empresa estatal participar em empresa privada não se aplica a operações de tesouraria.

Não se verifica a necessidade de vinculação do objeto social da empresa estatal quando ela investir em uma participação em sociedade privada.

A necessidade de autorização legal para participação em empresa privada se aplica a participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa estatal.

#Questão 1120783 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, a empresa estatal adotará regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A empresa estatal não tem obrigação de divulgar a remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais, de forma detalhada e individual.

A auditoria interna deverá auxiliar o Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, de sua controladora, ao qual se reportará diretamente.

A empresa estatal deverá elaborar o Código de Conduta e Integridade, onde constarão mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias.

A área de integridade e gestão de riscos deve ter mecanismos que assegurem atuação independente, e deverá ser vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, podendo ser conduzida por ele próprio ou por outro Diretor estatutário.

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