Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

A fase preparatória do processo licitatório deve conter a motivação acerca da possibilidade, ou não, de participação de empresas em consórcio. Sendo admitida a participação de consórcios, há que se atentar para as possibilidades de admissões e de vedações à participação. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

Tendo por base as disposições da Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na condução dos processos administrativos deverá ser feita a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções de quaisquer espécies.
( ) O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e demais servidores, mas estes não estão obrigados a facilitar o exercício de seus direitos ou obrigações.
( ) Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos, são deveres do administrado perante a Administração, expressos na citada Lei.

A sequência está correta em

Em virtude da facilidade das operações de importação e exportação, disponibilidade de mão de obra qualificada, clima ideal para fabricação e para ciclo de vida do produto a ser fabricado e dos insumos necessários à produção, bem como aspectos sociais relativos à redução de desigualdades sociais e geração de emprego, optou-se por instalar determinada empresa estatal em certo município. Para tanto, tornou-se necessária a desapropriação de propriedades privadas cujos terrenos somados chegam a, aproximadamente, 35 hectares. O que fundamenta o procedimento da desapropriação é o Princípio da Supremacia do Interesse Público, que consiste no interesse da coletividade se sobrepor ao interesse do particular. Tendo por base o caso hipotético e a aplicabilidade do citado princípio, analise as afirmativas a seguir.

I. Na administração pública, o poder executivo tem o dever de desempenhar atividades fundamentais, dentre elas: prestação de serviço público; fomento público; exercício do poder de polícia; e intervenção na ordem econômica e social. O princípio da supremacia do interesse público é que fundamenta a maioria dessas atividades. Assim, é a partir da necessidade de uma sociedade mais justa, em que o Estado pode assegurar e ofertar uma série de direitos aos cidadãos, que o princípio da supremacia do interesse público se baseia.
II. O reconhecimento de privilégios para a administração pública na sua atuação encontra limites insuperáveis na legalidade e faz da aplicação do princípio da supremacia do interesse público não só um poder, mas também um dever do Estado.
III. A ideia de interesse público é a base do Direito Administrativo. Para que todos os poderes atribuídos à administração pública sejam exercidos de maneira idônea, os princípios básicos da administração pública devem ser respeitados. Dessa forma, a defesa do interesse público corresponde ao próprio fim do Estado e o Estado deverá defender os interesses da coletividade.

Está correto o que se afirma em

Com base na legislação e normas infralegais vigentes, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da formalização de procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o mínimo a ser exigido é, EXCETO:

Tendo por base as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Decreto nº 8.945/2016 e o fato de a Hemobrás ser uma estatal com 100% do Capital Social pertencente ao Governo Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Os dispositivos normativos constantes da citada legislação dizem respeito especificamente às empresas públicas e às sociedades de economia mista, cujas atividades econômicas não estejam sujeitas ao regime de monopólio dos entes federativos.
II. Sociedades de economia mista, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, são sociedades anônimas cujas ações com direito a voto pertencem integralmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
III. Por serem da administração pública indireta, os Poderes Executivos dos entes federativos não podem editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas a quaisquer de suas empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Está INCORRETO o que se afirma em