Questões de Direito Administrativo da IESES

#Questão 862962 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IESES, 2021, CRB 14º Região - SC, Auxiliar Administrativo

#Questão 862964 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IESES, 2021, CRB 14º Região - SC, Auxiliar Administrativo

#Questão 862965 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IESES, 2021, CRB 14º Região - SC, Auxiliar Administrativo

#Questão 862966 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IESES, 2021, CRB 14º Região - SC, Auxiliar Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):

A) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, exceto nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

B) Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

C) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D) É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

#Questão 862996 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IESES, 2021, CRB 14º Região - SC, Bibliotecário Fiscal

Marque a alternativa correta quanto às formas de descentralização na administração pública:

A) Na descentralização por delegação, a Administração Indireta mantém a titularidade do serviço público e transfere apenas a execução do mesmo a pessoas naturais ou jurídicas.

B) A Administração Direta, na descentralização por outorga, transfere a titularidade e a execução dos serviços para a entidade da Administração Direta criada por lei.

C) A descentralização por delegação ocorre por ato administrativo ou contrato administrativo, sendo os serviços prestados pela pessoa jurídica, assumindo o serviço em seu nome, por conta e risco, sob fiscalização e controle próprios.

D) Na descentralização por outorga são criadas novas entidades integrantes da própria Administração, mas com personalidade jurídica diversa.

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