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Questões de Direito Administrativo da IESES

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da IESES

#Questão 863000 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IESES, 2021, CRB 14º Região - SC, Bibliotecário Fiscal

Marque a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

A) O prazo de validade das propostas será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital.

B) Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

C) As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

D) Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

#Questão 862967 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IESES, 2021, CRB 14º Região - SC, Auxiliar Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):
A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

A) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

B) Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados

C) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, relevantes ou necessárias, limitem a competição.

D) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

#Questão 862973 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IESES, 2021, CRB 14º Região - SC, Auxiliar Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, marque a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):
Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

A) Por acordo das partes para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

B) Unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

C) Por acordo das partes quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

D) Por acordo das partes quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

#Questão 862999 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IESES, 2021, CRB 14º Região - SC, Bibliotecário Fiscal

No que diz respeito à possibilidade de alteração unilateral de contratos pela Administração, nos termos da Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93), marque a alternativa correta:

A) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

B) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

C) Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

D) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

#Questão 863001 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IESES, 2021, CRB 14º Região - SC, Bibliotecário Fiscal

Assinale a assertiva correta, de acordo com a Lei de Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

A) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio deverão ser sempre desempenhadas por militares.

B) Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

C) As bolsas de mercadorias deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

D) Para aquisição de bens comuns, deverá sempre ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

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