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Questões de Direito Administrativo da IESES

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da IESES

#Questão 865109 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IESES, 2021, MSGás, Técnico - Organizacional

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

B) O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.

C) Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejuízo ao erário.

D) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

#Questão 865149 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IESES, 2021, MSGás, Técnico - Tecnologia da Informação

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

B) Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejuízo ao erário.

C) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

D) O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.

#Questão 865273 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IESES, 2021, MSGás, Técnico - Segurança do Trabalho

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsa?veis por dinheiros, bens e valores pu?blicos da Administrac?a?o Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejui?zo ao era?rio.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administrac?a?o Pu?blica tem que se limitar a?s hipo?teses previstas na Constituic?a?o Federal, uma vez que implica interfere?ncia de um Poder nas atribuic?o?es dos outros dois; alcanc?a os o?rga?os do Poder Executivo, as entidades da Administrac?a?o Indireta e o pro?prio Poder Judicia?rio, quando executa func?a?o administrativa.

Controle administrativo e? o poder de fiscalizac?a?o e correc?a?o que a Administrac?a?o Pu?blica exerce sobre sua pro?pria atuac?a?o, sob os aspectos de legalidade e me?rito, por iniciativa pro?pria ou mediante provocac?a?o.

O controle judicial constitui, juntamente com o princi?pio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administrac?a?o Pu?blica, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discriciona?rios, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.

#Questão 865070 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Tecnico - Contabilidade

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta: I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração. II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores. III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração. A sequência correta é:

A) As assertivas I, II e III estão corretas.

B) Somente a assertiva III está correta.

C) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D) As assertivas I e III estão corretas.

#Questão 865077 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Tecnico - Contabilidade

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

A) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

B) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

C) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

D) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.

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