No que diz respeito ao Controle da Administrac?a?o Pu?bli...

Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsa?veis por dinheiros, bens e valores pu?blicos da Administrac?a?o Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejui?zo ao era?rio.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administrac?a?o Pu?blica tem que se limitar a?s hipo?teses previstas na Constituic?a?o Federal, uma vez que implica interfere?ncia de um Poder nas atribuic?o?es dos outros dois; alcanc?a os o?rga?os do Poder Executivo, as entidades da Administrac?a?o Indireta e o pro?prio Poder Judicia?rio, quando executa func?a?o administrativa.

Controle administrativo e? o poder de fiscalizac?a?o e correc?a?o que a Administrac?a?o Pu?blica exerce sobre sua pro?pria atuac?a?o, sob os aspectos de legalidade e me?rito, por iniciativa pro?pria ou mediante provocac?a?o.

O controle judicial constitui, juntamente com o princi?pio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administrac?a?o Pu?blica, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discriciona?rios, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.