Questões de Direito Administrativo da FUNRIO

#Questão 230194 - Direito Administrativo, Geral, FUNRIO, 2009, MJ, Engenheiro Civil

É proibido ao servidor público:

A)

Ser assíduo ao serviço público objetivando obter vantagem no seu conceito na vida profissional.

B)

Participar dos movimentos e estudos relacionados com a melhoria do exercício de suas funções, sem autorização superior.

C)

Obrigar o subordinado a apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

D)

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

E)

Deixar de informar e divulgar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Ética da Administração Pública Federal para que ele seja integralmente cumprido.

#Questão 230196 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

Quais são os requisitos de validade do ato administrativo?

A) Legalidade, motivos determinantes e vinculação.

B) Conveniência, oportunidade, interesse público e vigência.

C) Imperatividade, legitimidade, objeto definido e motivação.

D) Identificação do destinatário, instrução e homologação.

E) Competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

#Questão 230200 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

#Questão 230202 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

A prática de um ato discricionário decorre de uma lacuna na lei. Nesses espaços, a atuação do administrador é legitimada pelo legislador. Essa discricionariedade existe para

A) atender atos de direito privado, e para a prática de ato que não contém manifestação de vontade.

B) atender situações que não produzem efeitos jurídicos que são denominados atos de conhecimento.

C) atender à conveniência do serviço quando a lei é omissa e não previu todas as situações supervenientes, e quando a lei prevê determinada competência mas não estabelece a conduta a ser adotada.

D) a adoção da prática de atos políticos que não estão sujeitos ao regime jurídico-constitucional.

E) atender a qualquer ato da administração que seja urgente e tenha caráter normativo.

#Questão 230205 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

Assinale a opção que é considerada exceção à regra geral da auto-executariedade dos atos administrativos.

A) Revogação de contrato administrativo por inadimplência do contratado

B) O princípio da tutela e da auto tutela

C) O princípio da segurança jurídica

D) Revogação de ato administrativo pela própria administração

E) Cobrança de multas impostas a contribuintes

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