A prática de um ato discricionário decorre de uma lacuna...

#Questão 230202 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

A prática de um ato discricionário decorre de uma lacuna na lei. Nesses espaços, a atuação do administrador é legitimada pelo legislador. Essa discricionariedade existe para

A) atender atos de direito privado, e para a prática de ato que não contém manifestação de vontade.

B) atender situações que não produzem efeitos jurídicos que são denominados atos de conhecimento.

C) atender à conveniência do serviço quando a lei é omissa e não previu todas as situações supervenientes, e quando a lei prevê determinada competência mas não estabelece a conduta a ser adotada.

D) a adoção da prática de atos políticos que não estão sujeitos ao regime jurídico-constitucional.

E) atender a qualquer ato da administração que seja urgente e tenha caráter normativo.

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