Questões de Direito Administrativo da FUNRIO

#Questão 501487 - Direito Administrativo, Contratos, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

Qual o prazo máximo para contratos baseados em emergencialidade ou calamidade pública, nos termos da Lei n. 8666/9?

A) Depende do ato que reconheça a emergencialidade ou calamidade pública.

B) Prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, prorrogável uma vez, desde que justificado.

C) Prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos.

D) Prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias úteis consecutivos, prorrogável uma vez, desde que justificado.

E) Prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias úteis consecutivos e ininterruptos.

#Questão 501489 - Direito Administrativo, Contratos, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

Nos termos da Lei n. 8.666/93, para os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, é correto afirmar que o prazo máximo é de

A) 72 meses.

B) 24 meses.

C) 36 meses.

D) 48 meses.

E) 60 meses.

#Questão 501491 - Direito Administrativo, Contratos, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

Assinale a alternativa que representa um dos motivos que autorizam a rescisão do contrato administrativo, na forma da Lei n. 8666/93.

A) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, não se assegurando ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

B) O atraso superior a 90 (noventa) dias úteis dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, mesmo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, não se assegurando ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

C) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, mesmo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

D) O atraso superior a 90 (noventa) dias úteis dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

E) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

#Questão 21746 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUNRIO, 2011, AFERJ/INVESTERIO/RJ, Administrador

Eventualmente, há a necessidade de a Administração Pública estabelecer relações de natureza econômica e patrimonial com outras esferas de Governo ou mesmo entre seus próprios órgãos. No caso de venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, tem-se uma situação caracterizada como licitação:

A)

deserta;

B)

inexigível;

C)

inelegível;

D)

impossível;

E)

dispensada.

#Questão 233138 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNRIO, 2011, AFERJ/INVESTERIO/RJ, Advogado

Ato do Poder Público – imprevisto e improvável – de proibição de importação de determinado produto, o que vem a onerar excessivamente a execução de um contrato administrativo, é chamado:

A)

fato da administração;

B)

fato do príncipe;

C)

ato aleatório;

D)

ato discricionário;

E)

ato fortuito.

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