Questões de Direito Administrativo da FUNRIO

#Questão 237706 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Advogado (AAO

I- Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

II- Empresas Públicas são pessoas jurídicas de Direito Público criadas por Lei Específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades de interesse da Administração instituidora.

III- Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação de particulares e do Poder Público no seu capital e na sua administração, podendo ser constituídas sob a forma de Sociedades Limitadas e Sociedades por Ações.

Com relação aos órgãos que compõem a Administração Pública, é correto afirmar:

A) somente a assertiva II está certa.

B) somente a assertiva I está certa.

C) somente a assertiva III está certa.

D) todas as assertivas estão certas.

E) somente as assertivas I e III estão certas.

#Questão 498135 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

#Questão 498563 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

Com relação ao julgamento das propostas, em uma licitação, na forma da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:

A) a Comissão levará em consideração os critérios subjetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei n° 8.666/93.

B) a Comissão poderá levar em conta qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado, desde que não possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

C) a Comissão poderá considerar qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

D) a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei n° 8.666/93.

E) a Comissão poderá levar admitir e levar em conta proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

#Questão 498564 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

#Questão 498566 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

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