Questões de Direito Administrativo da FUNRIO

#Questão 501742 - Direito Administrativo, Contratos, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

Constitui possibilidade de alteração de contrato administrativo regido pela Lei nº 8666/93 o que segue:

A) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B) Quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mesmo que não mantido o valor inicial atualizado, permitida a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

C) Quando for inconveniente a substituição da garantia de execução.

D) Quando o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) para os seus acréscimos.

E) Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra, vedada esta modificação em relação a serviços.

#Questão 502723 - Direito Administrativo, Modalidades, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

Sobre o pregão, indique a opção INCORRETA:

A) No pregão, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes para após se passar à fase de avaliação das propostas de preços.

B) Só é cabível para a aquisição de bens ou serviços considerados comuns.

C) É possível sua realização por meio eletrônico, conforme regulamentação específica.

D) Admite a apresentação de propostas escritas e também de lances verbais.

E) Está, subsidiariamente, sob a égide da Lei 8.666/93.

#Questão 502725 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

Dentre os serviços técnicos de natureza singular aptos a autorizar a inexigibilidade de licitação NÃO se incluem

A) os serviços de publicidade e divulgação.

B) o gerenciamento de obras.

C) o gerenciamento de obras.

D) a restauração de bens de valor histórico.

E) as auditorias tributárias.

#Questão 502727 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

Entre as opções a seguir, marque a apta a justificar o reconhecimento de dispensa de licitação:

A) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

B) Para a contratação de serviços técnicos enumerados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

C) Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de Governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

D) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E) Quando houver inviabilidade de competição.

#Questão 502729 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

Indique a resposta que identifique princípios expressamente previstos na Lei de Licitações

A) isonomia, eficiência e probidade administrativa.

B) moralidade, impessoalidade e publicidade.

C) impessoalidade, proposta mais vantajosa para a Administração e razoabilidade.

D) moralidade, vinculação ao instrumento convocatório e eficiência.

E) publicidade, impessoalidade e razoabilidade.

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