Questões de Direito Administrativo da FUNRIO

#Questão 505201 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNRIO, 2009, MPOG, Agente Administrativo

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que

A)

ocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão

B)

ocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertência

C)

ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

D)

ocorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.

E)

os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

#Questão 504268 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FUNRIO, 2009, FUNAI, Administrador

De acordo com a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços, possui a seguinte pena:

A) Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

B) Reclusão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

C) Detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos.

D) Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

E) Reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

#Questão 506219 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIO, 2009, MJ, Administrador

Considerando o disposto no art. 33, da Lei nº 8.112/90, assinale a opção INCORRETA para a continuação da frase adiante: “A vacância do cargo público decorrerá de

A)

exoneração.”

B)

demissão.”

C)

ascensão.”

D)

promoção.”

E)

posse em outro cargo inacumulável.”

#Questão 506221 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIO, 2009, MJ, Administrador

O art. 20, da Lei nº 8.112/90, dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores. Assinale a opção que indica um fator NÃO previsto na referida lei.

A)

Capacidade de iniciativa.

B)

Produtividade.

C)

Habilidade de comunicação.

D)

Assiduidade.

E)

Disciplina.

#Questão 506514 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FUNRIO, 2009, MPOG, Agente Administrativo

Em um inquérito administrativo, em face de servidor público federal, na forma da Lei nº 8112/90, vem o acusado a ser indiciado, abrindo-se vista para a apresentação de defesa. Uma vez que o indiciado não apresentou defesa,com a consequente declaração da revelia, qual deve ser o comportamento adotado.

A)

Deve ser reconhecida a revelia do indicado, com a consequente confissão com relação a matéria de fato.

B)

Deve o indiciado ser condenado a pena constante no termo de indiciamento, sendo este comunicado através de Edital publicado no Diário Oficial da União

C)

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

D)

Para defender o indiciado revel, a Comissão Processante designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

E)

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um bacharel em direito, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível.

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