Questão Q504268
2009 FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos
Prova: Concurso Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Administrador - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) do ano 2009 • Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

De acordo com a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de...

De acordo com a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços, possui a seguinte pena:

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