Questões de Direito Administrativo da FGV

Assinale a alternativa falsa.

  • A.

    O controle administrativo interno é decorrente de órgão integrante da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.

  • B.

    O ato administrativo unilateral tem como um de seus atributos a tipicidade, que decorre do princípio da legalidade.

  • C.

    A competência, no direito administrativo, pode ser objeto de avocação, quando a lei não dispuser em sentido contrário.

  • D.

    O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, é instrumento de controle que proporciona a autotutela, dependendo apenas do pagamento de taxa para ser utilizado.

  • E.

    O esgotamento do prazo estabelecido em lei à interposição do recurso administrativo não inibe a propositura de medida judicial para tratar do mesmo assunto.

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O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante:

  • A. reversão
  • B. readmissão
  • C. recondução
  • D. reintegração
  • E. renomeação
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O Município pode transferir, para empresa particular, a execução de um serviço público, mediante:

  • A.

    revogação, ratificada por autorização legislativa.

  • B.

    nomeação, precedida de concurso.

  • C.

    concessão de serviço, antecedida de licitação.

  • D.

    desapropriação indireta, sucedida de declaração de utilidade pública.

  • E.

    doação, precedida de delegação legislativa.

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O Prefeito de determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina edita normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento da lei. Este ato está baseado em seu poder:

  • A. regulamentar
  • B. legislativo
  • C. vinculado
  • D. determinante
  • E. sancionador
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As características da "efetividade ou potencialidade" do serviço público ensejam a criação e cobrança de:

  • A. taxa
  • B. imposto
  • C. tarifa
  • D.

    contribuição de melhoria

  • E.

    empréstimo compulsório

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Quanto à possibilidade de revogação ou anulação de atos, é correto afirmar que a Autoridade Pública pode:

  • A.

    revogar seus próprios atos, mas não pode anulá-los, uma vez que a anulação é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

  • B.

    revogar e anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Judiciário.

  • C.

    a qualquer tempo, anular ou revogar seus próprios atos.

  • D.

    anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Legislativo.

  • E.

    revogar seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo chefe do Poder Executivo.

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A incorporação, a imóvel particular lindeiro, de área pública de proporções reduzidas, remanescente de desapropriação efetivada para alargamento de uma rua, com dispensa de licitação, denomina-se especificamente:

  • A.

    alienação

  • B.

    remembramento

  • C.

    investidura

  • D.

    alinhamento

  • E.

    desmembramento

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No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade consiste em afirmar que:

  • A.

    é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

  • B.

    presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo.

  • C.

    a disciplina depende da lei.

  • D.

    só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza ou permite.

  • E.

    é necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação.

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A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é fundada:

  • A. na imperícia e é subjetiva.
  • B. no risco integral e é subjetiva.
  • C. no dolo e é subjetiva.
  • D. na culpa e é objetiva.
  • E.

    no risco administrativo e é objetiva.

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