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Questões de Direito Administrativo da FGV

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FGV

#Questão 982337 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FGV, 2022, Senado Federal, Administração

No bojo de determinado processo administrativo que tramita no Senado Federal, Joaquim, parte interessada no processo, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) reclamação alegando violação de enunciado de súmula vinculante da Suprema Corte.

Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,

A) não será conhecida a reclamação, porque a decisão impugnada ocorreu no âmbito de processo administrativo e não de processo judicial.

B) será conhecida a reclamação, apenas se a decisão impugnada tiver formado coisa julgada administrativa e envolver direito coletivo ou individual indisponível.

C) não será acolhida a reclamação, porque a legitimidade para propô-la junto ao STF é ostentada apenas pelo Ministério Público, partidos políticos e associações constituídas na forma da lei.

D) acolhida pelo STF a reclamação, dar-se-á ciência à autoridade prolatora para imediata adequação das decisões administrativas em casos semelhantes tomadas nos últimos cinco anos, sob pena de responsabilização pessoal na esfera administrativa.

E) acolhida pelo STF a reclamação, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

#Questão 982338 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FGV, 2022, Senado Federal, Administração

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, ente da administração indireta, foi criado pela União, por lei específica, para exercer atividade típica de Estado de preservação do patrimônio cultural do país.

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, a União

A) exerce controle de legalidade sobre o IPHAN, mediante o exercício do poder hierárquico.

B) exerce controle finalístico sobre o IPHAN, mediante a supervisão ministerial, que não constitui exercício do poder hierárquico.

C) detém controle formal sobre o IPHAN, mediante o exercício do poder de estruturação interna de sua atividade decorrente do poder regulamentar.

D) não detém controle de legalidade sobre o IPHAN, mas exerce o poder de estruturação externa de sua atividade em decorrência do poder disciplinar.

E) não detém controle material sobre o IPHAN, por sua autonomia administrativa, mas possui o poder de estruturação interna de sua atividade, mediante o exercício do poder hierárquico.

#Questão 982335 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2022, Senado Federal, Analista Legislativo - Administração

A Lei nº 8.429/1992, recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A lei também tipifica as condutas dolosas que configuram atos de improbidade administrativa.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, relacione o tipo de ato administrativo à sua descrição.

1. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.

2. Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.

3. Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros

( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A) 1, 1, 2, 3 e 3.

B) 3, 1, 2, 3 e 2.

C) 3, 1, 1, 3 e 2.

D) 2, 2, 1, 3 e 3.

E) 2, 3, 3, 2 e 1.

#Questão 982339 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2022, Senado Federal, Administração

Em agosto de 2022, Cássio, servidor público ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, de forma dolosa, facilitou a aquisição de determinados bens por preço superior ao de mercado, causando lesão ao erário.

Consoante dispõe a atual redação da Lei nº 8.429/92, após o devido processo legal no bojo de ação de improbidade administrativa, Cássio está sujeito, entre outras, à sanção de

A) perda da função pública, que atinge apenas o cargo de Analista Legislativo do Senado Federal.

B) pagamento de multa civil equivalente a até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

C) suspensão dos direitos políticos até 8 (oito) anos, que somente poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do dano ao erário, podendo o magistrado aumentá-la até o quádruplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor inicial é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

E) perda da função pública, que atinge, em regra, o cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, podendo o magistrado, contudo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

#Questão 982340 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, Senado Federal, Administração

Jorge praticou determinada infração de trânsito em rodovia federal, de maneira que, como não havia urgência a recomendar o imediato guincho do veículo, policiais rodoviários federais, observadas as formalidades legais, apenas lavraram o correlato auto de infração. Em seguida, a Administração Pública Federal promoveu o regular processo administrativo para imposição de multa em desfavor do administrado Jorge, inclusive com as necessárias notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, atendidos o contraditório e a ampla defesa.

Não obstante ter sido regularmente aplicada a citada multa, Jorge não a pagou, razão pela qual o caso foi encaminhado ao órgão responsável por promover sua cobrança, mediante ajuizamento de execução judicial.

No caso em tela, a imposição da multa de trânsito a Jorge decorre do atributo ato administrativo da

A) exigibilidade, como meio indireto de coação ao administrado, mas a necessidade de sua execução judicial afasta a presença do atributo da autoexecutoridade.

B) imperatividade, com necessidade de chancela do Poder Judiciário para validade da sanção, mediante a presença do atributo da autoexecutoridade.

C) executoriedade, como meio indireto de coação ao administrado, mas a necessidade de sua execução judicial afasta a presença do atributo da imperatividade.

D) tipicidade, que decorre da supremacia do interesse público, sem necessidade de prévia previsão legal, e a necessidade de sua execução judicial decorre do atributo da exigibilidade.

E) autoexecutoriedade, como meio indireto de coação ao administrado e necessidade de sua execução judicial decorre do atributo da coercibilidade.

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