Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 506393 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2008, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe

A)

recurso para a mesma autoridade que proferiu a primeira decisão.

B)

pedido de reconsideração para o superior da autoridade que proferiu a primeira decisão.

C)

pedido de reconsideração para a autoridade que proferiu a primeira decisão.

D)

recurso para o superior imediato da autoridade que proferiu a primeira decisão.

E)

recurso para o Presidente da República.

#Questão 506438 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

No caso de incapacidade mental do servidor público federal, a revisão do processo disciplinar deverá ser requerida

A)

pelo respectivo tutor.

B)

pelo respectivo curador.

C)

pela chefia administrativa imediata.

D)

sempre pela autoridade administrativa competente.

E)

por outro servidor, mas da mesma hierarquia.

#Questão 506440 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

A partir da data da publicação do ato que constituir a comissão, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, para a apuração de acumulação de cargos, empregos e funções públicas

A)

não excederá trinta dias, admitida a sua prorrogação por até quinze dias.

B)

não excederá sessenta dias, admitida a sua prorrogação por até trinta dias.

C)

será de noventa dias improrrogáveis, tendo em vista a natureza do fato.

D)

será de sessenta dias improrrogáveis, face a gravidade do fato.

E)

não excederá trinta dias, admitida a sua prorrogação por igual período.

#Questão 506442 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

Em matéria de processo administrativo disciplinar é certo que,

A)

será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

B)

a comissão escolherá um Secretário, cuja indicação não poderá recair entre seus membros.

C)

pode participar da comissão, dentre outros, o parente afim, em linha colateral, até o terceiro grau.

D)

a comissão é dotada de imparcialidade, mas sem independência, sendo públicas suas reuniões.

E)

após a produção de provas, a comissão procederá ao julgamento, absolvendo, condenando ou aplicando a penalidade cabível

#Questão 506473 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

A) o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

B) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

C) os cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos.

D) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

E) se o recorrente alegar violação de enunciado em súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

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