Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 562668 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2008, TRT 23ª, Auxiliar Judiciário

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na

A)

atividade, falta punível com suspensão inferior a trinta dias.

B)

inatividade, falta punível com a suspensão.

C)

atividade, falta punível com a demissão.

D)

inatividade, falta punível com a exoneração.

E)

inatividade, falta equiparada a contravenção.

#Questão 562669 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2008, TRT 23ª, Auxiliar Judiciário

Em tema de vencimento e remuneração do servidor público civil é INCORRETO afirmar que

A)

o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B)

a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C)

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

D)

é vedada, em qualquer caso, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas entre servidores dos três Poderes, ainda que se trate de vantagens de caráter pessoal.

E)

nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

#Questão 562666 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2008, TRT 23ª, Auxiliar Judiciário

Quanto a prescrição das ações disciplinares, considere:

I. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

II. Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime.

III. A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

IV. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Estão corretas APENAS:

A)

I, II e III.

B)

I e IV.

C)

II e III.

D)

II, III e IV.

E)

III e IV.

#Questão 562670 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2008, TRT 23ª, Auxiliar Judiciário

A remuneração e o provento do servidor público SOMENTE será objeto de

A)

arresto, seqüestro ou penhora, nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

B)

hipoteca, seqüestro ou consignação, nos casos de dívida ao erário reconhecida em processo administrativo.

C)

arresto, hipoteca ou consignação, nos casos de indenização decorrente de processo administrativo.

D)

hipoteca, seqüestro ou penhora, nos casos de não ressarcimento ao erário de verba ou valor recebido indevidamente.

E)

consignação, arresto ou penhora, nos casos de condenação administrativa ou judicial, por dívida previdenciária.

#Questão 562671 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2008, TRT 23ª, Auxiliar Judiciário

As reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas a pedido do interessado. O valor de cada parcela não pode ser inferior ao correspondente a determinada percentagem da remuneração, provento ou pensão, fixada essa percentagem em:

A)

10%

B)

15%

C)

20%

D)

25%

E)

30%

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