Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 619480 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A sociedade de economia mista X e a empresa pública Y querem contratar bens e serviços para a realização de seus misteres. Nesse caso, a sociedade de economia mista X

A) e a empresa pública Y, se exercerem atividade econômica, estão, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.

B) e a empresa pública Y não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos.

C) não tem obrigação de realizar licitação para a celebração de contratos, mas a empresa pública Y é obrigada a realizar licitação para suas contratações.

D) e a empresa pública Y, independentemente da atividade que exerçam, se submetem integralmente às disposições da Lei nº 8.666/93.

E) e a empresa pública Y somente serão obrigadas a licitar se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

#Questão 619479 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Um Tribunal de Contas está adquirindo um equipamento de armazenamento de dados em meio magnético. Na licitação emitida pelo Tribunal, todos os preços dos fornecedores estrangeiros poderão ser expressos em dólar norte-americano, porém, os participantes nacionais da licitação não poderão cotar em dólar, mas somente em reais. Considerando a Lei no 8.666/1993, esse procedimento está

A) correto, pois são permitidas cotações em moeda estrangeira em licitações, somente quando o licitante for estrangeiro.

B) incorreto, pois não são permitidas licitações públicas em moeda estrangeira.

C) incorreto, pois não é permitido fornecedores nacionais ou importadores em território nacional para que seja possível cotar em moeda de outro país.

D) incorreto, pois a única moeda estrangeira permitida em licitações é o peso, moeda utilizada no Mercosul.

E) incorreto, pois a lei exige igual tratamento entre fornecedores estrangeiros e nacionais.

#Questão 619529 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Conforme a Lei no 8.666/1993, em uma licitação de uma obra de infraestrutura viária, poderá participar

A) o autor do projeto básico como engenheiro responsável pela execução da obra.

B) o autor do projeto executivo como consultor no gerenciamento da obra.

C) a empresa elaboradora do projeto executivo como responsável pela execução da obra.

D) o servidor organizador da licitação como engenheiro responsável pela execução da obra.

E) a empresa elaboradora do projeto básico como responsável pela execução do serviço de terraplenagem.

#Questão 619541 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, DPE/RR, Engenheiro Civil

#Questão 619517 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Um município litorâneo é proprietário de uma gleba de grande extensão e pretende dar a ela alguma destinação de interesse público. Identificando a necessidade de ampliar a oferta de empregos e de ingresso de receitas, pretende instalar no local um pólo tecnológico para atrair empresas do setor para a região. Para tanto, irá conceder o uso, gratuito, de lotes da área para as empresas que atendam os requisitos do setor. O projeto

A) é expressão de atividade de fomento estatal, sendo possível sua implantação, o que pode recomendar a realização de licitação para escolha dos beneficiários, conforme o universo de interessados.

B) configura intervenção do Estado no domínio econômico, o que somente pode ser viabilizado por meio da criação de empresas estatais cujo objeto social seja a atuação no setor de tecnologia.

C) possui amparo no ordenamento jurídico em vigor, pois configura hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a outorga de concessão de uso prescinde de prévia realização de certame.

D) excede as atividades regulares de atuação do Estado em atividades econômicas, sendo possível, no entanto, a alienação onerosa do terreno com dispensa de licitação.

E) depende de autorização legislativa e licitação, tendo em vista que implica em transferência dominial do terreno, sendo vedada, portanto, a outorga gratuita.

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