Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 590768 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Considere os seguintes serviços:

I. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

II. Auditorias financeiras ou tributárias.

III. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

IV. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Nos termos da Lei no 8.666/93, é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, constantes em

A) II e IV, apenas.

B) I e II, apenas.

C) III e IV, apenas.

D) I II, III e IV.

E) I, II e III, apenas.

#Questão 590769 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

O Estado de São Paulo publicou edital para a realização de certame na modalidade concorrência. Joaquim é cidadão e está acompanhando o mencionado certame. Nos termos da Lei no 8.666/93, caso Joaquim constate irregularidade na aplicação da referida Lei,

A) não poderá impugnar o edital, pois apenas as empresas licitantes podem assim o fazer.

B) poderá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

C) poderá impugnar o edital obrigatoriamente dois dias após a publicação do edital.

D) poderá impugnar o edital até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

E) poderá impugnar o edital até vinte e quarto horas antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

#Questão 619316 - Direito Administrativo, Tipos de Licitação, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Sobre o sistema de registro de preços, previsto na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

A) É possível selecionar os preços a serem registrados por meio de licitação na modalidade concorrência ou, se se tratar de bens ou serviços comuns, utilizando-se do pregão.

B) Trata-se de sistema para aquisição de bens e serviços que somente é empregado no âmbito da Administração pública federal.

C) O prazo de validade da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração pública, limitado a sessenta meses.

D) Uma vez registrados os preços, a Administração pública fica obrigada a firmar as contratações referentes às aquisições ali mencionadas, salvo se comprovar que os preços são manifestamente superiores aos praticados no mercado.

E) Trata-se de procedimento de consulta e registro de preços referenciais, tão somente para fins de verificar a adequação e exequibilidade dos preços ofertados por licitantes.

#Questão 619359 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2015, TCE/CE, Técnico de Controle Externo

Um cidadão que avaliava o quadro geral de preços de um edital de licitação identificou que esses preços estavam em desconformidade com os praticados no mercado e pediu a impugnação. Segundo a Lei nº 8.666/1983,

A) cabe somente a um agente da entidade licitadora a impugnação de licitações.

B) cabe somente a um agente da Administração pública a impugnação de licitações.

C) um cidadão pode solicitar a impugnação em razão de o preço geral está em desacordo com o mercado.

D) só poderá haver impugnação nas compras para entrega imediata.

E) só poderá haver impugnação nas compras com entrega até trinta dias após a ata da proposta.

#Questão 619376 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Nos termos da Lei nº 8.666/93, ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, é possível desclassificá-los por motivo relacionado à habilitação

A) sempre.

B) somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

C) apenas em razão de fatos apenas supervenientes.

D) somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos até o julgamento.

E) somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos antes do julgamento.

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