Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 503936 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

Finda uma licitação para contratação de serviço de vigilância, pendente apenas a adjudicação do objeto ao vencedor, pretende a empresa exigir da Administração pública a efetivação daquele ato, seguido da assinatura do contrato, alegando que cumpriu todas as formalidades legais pertinentes ao procedimento licitatório e se organizou para dar início à prestação dos serviços. Aduz assim, que a demora está lhe ocasionando prejuízos. À empresa

A) não assiste direito em exigir a adjudicação compulsória do objeto da licitação, tampouco da assinatura do contrato, tendo em vista que que o contratante pode fazê-lo com outro licitante, desde que este assuma o valor da proposta vencedora.

B) assiste direito à adjudicação do objeto e assinatura do contrato compulsoriamente, independentemente de manifestação de vontade do contratante, porque se trata de ato vinculado.

C) poderia assistir direito à adjudicação do objeto do certame em seu favor, mas não à assinatura do contrato, salvo se a Administração pública praticasse atos que demonstrassem concreta intenção de contratar com terceiros o mesmo objeto anteriormente licitado.

D) assistiria direito de exigir a assinatura do contrato caso conseguisse demonstrar a existência de recursos orçamentário-financeiros para tanto, hipótese em que não caberia juízo de conveniência e oportunidade do contratante.

E) não assiste qualquer direito em face do poder público, que deve decidir pela adjudicação do objeto e assinatura do contrato ou pela anulação por razões de conveniência e oportunidade, diante, por exemplo, de não concretização de receitas estimadas para o exercício.

#Questão 503942 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pública. Por ter descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção de multa, aplicada após regular processo administrativo e descontada de valores a serem recebidos da União Federal. Nesse caso,

A) a multa pode ser descontada dos pagamentos devidos, independentemente da garantia contratual.

B) o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta.

C) a multa jamais pode ser descontada de valores contratuais devidos ao particular pela Administração pública.

D) é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada.

E) é cabível a sanção de multa, mas somente pode ser cobrada judicialmente, consoante preceitua a Lei de Licitações.

#Questão 503944 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

O Estado de Minas Gerais pretende contratar, através de parceria público-privada, empresa para o fornecimento e a instalação de equipamentos, sendo a contratação estimada em trinta milhões de reais, devendo perdurar por prazo superior a seis anos. Nesse caso, a parceria públicoprivada

A) é viável, não sendo necessário prévio procedimento licitatório.

B) não será possível em razão do valor da contratação.

C) é absolutamente viável, haja vista o preenchimento das condições legais.

D) não será possível em razão do lapso temporal do contrato.

E) não será possível em razão do objeto contratual.

#Questão 503946 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Considere duas situações hipotéticas: I. O Estado de Minas Gerais pretende comprar imóvel para o atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, e desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; II. A União Federal necessita intervir no domínio econômico para regular preços. Nas hipóteses narradas, e nos termos do que consta na Lei no 8.666/1993, a licitação é

A) dispensável na primeira hipótese e inexigível na segunda.

B) inexigível.

C) inexigível na primeira hipótese e dispensável na segunda.

D) dispensável.

E) obrigatória na modalidade pregão na primeira hipótese e inexigível na segunda.

#Questão 507426 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2015, CNMP, Analista do CNMP

De acordo com a Lei no 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos, em razão da prática da conduta de

A) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

B) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C) insubordinação grave em serviço.

D) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

E) aplicar irregularmente dinheiros públicos.

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