Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 619745 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

A alienação de bens móveis da Administração pública subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em caso de

A) permuta, permitida exclusivamente entre organizações privadas.

B) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

C) venda de ações, comercializadas por órgãos ou entidade da Administração pública.

D) venda de bens, que poderão ser negociados em bolsa, observada a legislação específica.

E) permuta de bens, permitida entre empresas públicas e privadas.

#Questão 619742 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

O Ministério Público do Estado da Paraíba, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame. A publicação resumida do instrumento de contrato, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até

A) décimo quinto dia útil do mês de sua assinatura.

B) décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

C) quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

D) sétimo dia útil do mês de sua assinatura.

E) primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

#Questão 619743 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993. O Estado da Paraíba rescindiu contrato administrativo destinado à construção de obra pública, que havia sido firmado com a empresa "CONSTRUOBRA", em razão de inexecução contratual. Em virtude do ocorrido, o Estado da Paraíba pretende contratar o remanescente da obra. Nesse caso, a licitação é

A) inexigível, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

B) inexigível, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior, e aceitar as condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, que deverá ser alterado em razão da nova situação fática.

C) obrigatória, devendo ser adotada a mesma modalidade licitatória realizada anteriormente.

D) dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, que deverá ser alterado em razão da nova situação fática.

E) dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

#Questão 619751 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Um Estado da Federação contratou, após prévia licitação pela Lei no 8.666/93, a construção de um hospital para atender demanda ambulatorial, de maternidade, emergência e algumas outras especialidades. Faltando pouco mais de 5% (cinco por cento) para a conclusão das obras, a construtora contratada paralisou completamente os trabalhos e, adotadas todas as providências cabíveis, ficou constatada a impossibilidade de retornarem aos trabalhos. A Administração, dentre as alternativas legalmente cabíveis,

A) poderá formalizar contratação direta com o segundo colocado na licitação realizada, com dispensa de licitação, desde que observadas as condições da proposta vencedora.

B) deverá concluir diretamente a obra, diante da vedação para contratação direta e em razão da urgência da inauguração do hospital, não sendo possível aguardar novo procedimento de licitação.

C) deverá ajuizar medida judicial para obrigar a contratada a concluir a obra, tendo em vista que esta não pode rescindir unilateralmente o contrato.

D) deverá rescindir o contrato e realizar contratação emergencial com outra empresa.

E) deverá realizar contratação com inexigibilidade de licitação, com fundamento em situação emergencial, ante a impossibilidade de aguardar a conclusão de novo procedimento de licitação.

#Questão 619766 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende contratar o serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.666/93, a licitação é

A) inexigível.

B) obrigatória na modalidade convite.

C) dispensável.

D) obrigatória na modalidade concorrência.

E) obrigatória, sendo a modalidade licitatória definida de acordo com o valor contratual.

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