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Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 619872 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração pública, é correto afirmar:

A) Em contrato de obra pública, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

B) A Administração pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

C) Em vista do princípio da supremacia do interesse público, considera-se que todo e qualquer contrato firmado pelos entes da Administração pública é contrato administrativo, dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a possibilidade de alteração unilateral do ajuste.

D) Em face da indisponibilidade do interesse público, a solução de litígios por meio de arbitragem não é admitida em contratos administrativos de nenhuma espécie.

E) Dado o formalismo dos contratos administrativos, é nulo e de nenhum efeito a celebração de contratos por meio verbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação.

#Questão 619849 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos, solicitando, assim, que tais alterações fossem observadas pela empresa contratada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a

A) empresa contratada não pode se opor à alteração unilateral imposta pela Administração, desde que efetuada em até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato e não importe aumento dos encargos iniciais.

B) conduta da Administração se afigura ilegal, implicando burla ao procedimento licitatório em face da violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que impede supressões ou acréscimos ao objeto contratual.

C) implementação das alterações depende de aquiescência da empresa contratada, eis que as alterações unilaterais admissíveis são apenas acréscimos e supressões quantitativos ao objeto contratado.

D) empresa contratada é obrigada a acatar as alterações e, em havendo aumento de seus encargos, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato deverá ser reestabelecido mediante aditamento.

E) conduta da Administração encontra suporte legal, porém a empresa contratada pode escusar-se de acatar as alterações, situação em que deverá ser convocada a segunda colocada no procedimento licitatório para, caso aceite as alterações, dar continuidade á execução do contrato.

#Questão 619855 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, TCE/CE, Técnico de Controle Externo

Durante a execução de um contrato para implantar uma central de suporte técnico de tecnologia da informação em um ente da Administração pública, o fornecedor foi determinado como responsável exclusivo pelo fornecimento de detalhes para reporte de entregas de compromissos firmados, pois não havia um preposto da entidade contratante para acompanhar o contrato no local do serviço. Essa prática é

A) correta quanto à responsabilidade de reporte pelo fornecedor e incorreta quanto à inexistência do preposto da entidade contratante.

B) correta quanto à responsabilidade de reporte pelo fornecedor, bem como quanto à inexistência do preposto da entidade contratante.

C) incorreta quanto à responsabilidade do fornecedor e correta quanto à inexistência do preposto da entidade contratante.

D) incorreta quanto à responsabilidade do fornecedor, bem como quanto à inexistência do preposto da entidade contratante.

E) correta quanto à responsabilidade do fornecedor e à inexistência do preposto da entidade contratante, por se tratar de serviço de informática.

#Questão 619858 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A empresa Construção de sonhos, após sagrar-se vencedora em certame licitatório, celebrou contrato com o Município Z, para reforma de casas populares. Durante a execução contratual, a Administração pública municipal resolve alterar unilateralmente o contrato firmado. O contratado pode se recusar a aceitar a alteração unilateral quando se tratar de

A) quaisquer modificações técnicas para melhor adequação do projeto.

B) restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

C) supressão até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

D) majoração acima de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

E) quaisquer modificações no regime de execução da obra.

#Questão 619940 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

Considerando as contratações disciplinadas pela Lei no 8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Administração a possibilidade de

A) aplicar ao contratado a sanção de advertência e de multa, que não precisam estar previstas no instrumento convocatório ou no contrato, por cuidarem-se de sanções leves, aplicáveis para infrações de menor potencial ofensivo.

B) rescindir o ajuste, hipótese em que não poderá aplicar sanção de outra natureza, porque a lei exige, para tanto, que o contrato seja mantido até que o prazo final de vigência pactuado se ultime.

C) rescindir o contrato, sem prejuízo das multas nele previstas e no edital, bem como das demais cominações legais, desde que o ato administrativo seja motivado e garanta-se defesa prévia ao contratado.

D) aplicar uma das sanções previstas em lei, quais sejam, advertência, declaração de inidoneidade e suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, sanções que não podem ser aplicadas juntamente com a multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

E) aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

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