Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 649214 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação ao exercício do cargo pelo servidor público, é hipótese de reversão quando:

A) por força de decisão judicial ou administrativa, é invalidada a demissão e a ocupação pelo servidor público estável do cargo anterior.

B) decorrente de inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a cargo outro, há o retorno ao cargo antes ocupado.

C) a requerimento do interessado e no interesse da administração, o servidor público estável, ocupante de determinado cargo volta a ocupar cargo outro, para o qual já tenha sido aprovado em certame público.

D) por força de decisão judicial ou administrativa, é invalidada a demissão e a ocupação pelo servidor público estável do cargo resultante da transformação daquele ocupado no momento da demissão.

E) no interesse da administração, o servidor público estável, voluntariamente aposentado nos últimos 5 anos, voltar ocupar o mesmo cargo.

#Questão 649228 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual

A) somente por lei poderá ser exigido, para habilitação do candidato a cargo público, o exame psicotécnico.

B) a Constituição Estadual poderá criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes e entidades.

C) o titular do cargo de Defensor Público está dispensado de apresentar procuração para atuar em juízo.

D) a ausência de defesa técnica por profissional habilitado no processo administrativo causa a nulidade absoluta do feito, por ferimento à Constituição Federal de 1988.

E) o funcionário público em estágio probatório poderá ser demitido ou exonerado, a depender do caso, mediante procedimento administrativo abreviado, garantida a ampla defesa.

#Questão 620186 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Justina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias no mês de maio de 2015. Ambas as saídas antecipadas ocorreram para levar suas filhas, Amanda e Larissa, ao médico, em consultas de rotina. Seu horário de saída é 17 h, porém, em ambas as oportunidades, saiu às 16 h do serviço. Justina não perderá a parcela de remuneração diária, proporcional às saídas antecipadas, se houver compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia imediata. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, deverá compensar as duas horas até o

A) mês de julho de 2015.

B) último dia útil de maio de 2015.

C) mês de junho de 2015.

D) último dia útil do ano de 2015.

E) mês de agosto de 2015.

#Questão 649237 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

Sobre os vocábulos cargo, emprego e função, seus conteúdos e possíveis inter-relações no âmbito da Administração pública, pode-se afirmar que

A) as atribuições desempenhadas por servidor, sem correspondência delas a um cargo ou a um emprego, estão atreladas a função, que, sob a égide da Constituição Federal de 1988, ficou restrita às situações de assessoramento.

B) a opção pela criação de cargo ou emprego é discricionária no âmbito da Administração, porque envolve questões orçamentário-financeiras, mas a criação de função é ato vinculado restrito à contratação de temporários.

C) a função pode ser exercida por servidores para atividade de direção, ficando excepcionado o princípio público do concurso, restrito para investidura em cargo ou emprego.

D) a criação de cargos, em razão do impacto previdenciário, depende de prévia autorização legal tanto na Administração Direta, quanto na Indireta, exigência que não se estende para a criação de empregos ou funções públicas.

E) a investidura de servidores em funções públicas representa exceção ao princípio da isonomia e da legalidade, na medida em que não depende de prévia submissão a concurso de provas ou de provas e títulos.

#Questão 649239 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Servidores Federais praticaram os seguintes atos:

I. Inassiduidade habitual.

II. Procederam de forma desidiosa.

III. Receberam propina em razão de suas atribuições.

Essas ações são cominadas, respectivamente, com a pena de

A) advertência, suspensão e demissão.

B) advertência, advertência e suspensão.

C) demissão, demissão e suspensão.

D) demissão, demissão e demissão.

E) suspensão, advertência e demissão.

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