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Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 980735 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base na Lei nº 10.520/2002 (que instituiu o pregão) a fase preparatória do pregão observará o seguinte:

A) a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, fixando os prazos para fornecimento apenas na fase externa do pregão.

B) a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

C) a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, se preferir, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

D) os licitantes não poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

E) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

#Questão 980737 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Área Administrativa

Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei no 8.112/1990 estabelece que

A) devem ser reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso público.

B) a investidura em cargo público se perfaz com o ato de nomeação.

C) o provimento de cargo público de brasileiro naturalizado far-se-á exclusivamente mediante ato administrativo de competência privativa do chefe do Poder Executivo.

D) a investidura em cargo público exige a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

E) a transferência é uma das formas de provimento do cargo público.

#Questão 980746 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que deverá ser mantido sistema de controle interno pelos Poderes

A) Legislativo, Executivo e Judiciário, de forma independente.

B) Legislativo, Executivo e Judiciário, de forma integrada.

C) Legislativo e Executivo, além do Tribunal de Contas da União, de forma independente.

D) Legislativo e Executivo, além do Tribunal de Contas da União, de forma integrada.

E) Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, de forma integrada.

#Questão 980751 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

A gestão das autarquias, como entes integrantes da Administração pública indireta, pressupõe

A) que a lei instituidora da pessoa jurídica defina o regime jurídico ao qual está submetida.

B) capacidade de autoadministração de suas funções e de seu patrimônio, estando defesa de submissão à hierarquia e ao controle tiralístico da Administração central.

C) submissão ao controle disciplinar da Administração central, que exerce poder de fiscalização e de revisão dos atos da pessoa jurídica, inclusive para fins de alteração ou revogação de atos.

D) instituição do ente com base nas diretrizes e condições postas na lei autorizadora, da qual deverá constar, ainda, o rol de serviços passíveis de serem desempenhados.

E) patrimônio próprio, submetido a regime jurídico de direito público, o que não afasta a possibilidade de disposição de seus bens, desde que mediante demonstração de interesse público, autorização legislativa e avaliação.

#Questão 980754 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais

A) têm natureza de parcerias denominadas termos de fomento, pois se prestam à consecução de atividades de interesse público solicitadas pela Administração pública, mediante repasse de recursos públicos à entidade.

B) dependem de aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, órgão que, após a celebração, fica exclusivamente responsável pela fiscalização da execução do ajuste.

C) poderão prever a destinação de bens públicos necessários à execução dos serviços e utilidades públicas autorizados na legislação que disciplina essas parcerias.

D) dependem de realização de licitação formal, para seleção da entidade pelo critério do menor preço.

E) devem estabelecer criterioso detalhamento de valores de serviços e produtos, para viabilizar o controle orçamentário-financeiro a ser feito pelos órgãos de controle, de forma a revalidar, periodicamente, a adjudicação da entidade pelo critério do menor preço.

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