Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 980722 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Engenharia

#Questão 980755 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo

A) do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.

B) da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.

C) do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.

D) da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.

E) do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.

#Questão 980757 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da

A) moralidade sobrepõe-se aos demais, porque tem caráter transversal e pode fundamentar medidas judiciais em função de seu descumprimento.

B) eficiência não encontra expresso amparo constitucional, mas é deduzido pela interpretação sistemática e finalística dos demais princípios de status supra legais.

C) impessoalidade informa todos os órgãos e pessoas que compõem a estrutura administrativa, impedindo a prévia identificação dos agentes públicos, para evitar constrangimentos e revelação de conflitos de interesses.

D) publicidade foi alçado à categoria de único princípio absoluto após a edição da Lei de Acesso à Informação.

E) legalidade apresenta diferentes acepções, dentre elas a circunscrição de matérias reservadas à expressa disciplina por lei formal.

#Questão 980758 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

A contratação de uma concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento de licitação,

A) do qual não podem participar pessoas jurídicas de direito privado que já sejam prestadoras de serviços públicos de mesma natureza em razão de outros contratos em execução.

B) no qual o critério de julgamento deve, obrigatoriamente, ser o de menor tarifa.

C) no qual não se admite estabelecimento de critério de julgamento fundado em melhor proposta técnica e maior outorga, porque incompatíveis entre si.

D) sendo permitido estabelecer, como critério de julgamento, um dentre os possíveis para tanto, a exemplo da maior outorga a ser paga ao poder público ou da menor tarifa a ser paga pelo usuário.

E) que não poderá ser publicado no ano em que se realizar eleição, por força de norma expressa da lei de licitações.

#Questão 980759 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:

A) da desapropriação, porque impõe sacrifício inerente à condição de administrado, não autorizando, portanto, indenização ao titular da propriedade que a suportar.

B) do tombamento, porque a servidão sempre obriga o ente público que a impõe o dever de indenizar o titular da propriedade que a suporta.

C) da limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário, enquanto a servidão administrativa pode acarretar restrição à exploração econômica da propriedade, ensejando direito à indenização.

D) da desapropriação, porque depende de anuência do proprietário do imóvel para sua imposição, não admitindo imposição mediante poder de império.

E) da requisição administrativa, porque esta se impõe apenas sobre parte do imóvel e a servidão acarreta restrição permanente na totalidade do imóvel onde for imposta.

Questões de Direito Administrativo da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo