Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 980666 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Enfermagem

#Questão 980667 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Enfermagem

Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 prevê que

A) a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.

B) o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C) as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.

D) o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.

E) o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.

#Questão 980724 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, SEDU-ES, Agente de Suporte Educacional

#Questão 980731 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o diálogo competitivo é uma modalidade de licitação

A) na qual a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

B) na qual a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas por um deles, independentemente de consentimento, sem poder, entretanto, divulgar as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem sua autorização.

C) que será conduzida por comissão de contratação composta de no máximo três servidores efetivos, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

D) restrita a contratações pela Administração de objeto que envolva apenas a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

E) na qual os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos somente os dez primeiros interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

#Questão 980732 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao ato administrativo é correto afirmar que

A) a revogação, quando se tratar de ato discricionário válido, poderá ser realizada tanto pela Administração Pública que o produziu quanto pelo Poder Judiciário, no desempenho da sua função jurisdicional.

B) sua anulação somente poderá ocorrer pelo Poder Judiciário, tendo em vista que os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade, produzindo todos os efeitos para os quais foi editado.

C) tanto a própria Administração pública quanto o Poder Judiciário têm o poder de anulá-lo quando estiver eivado de vício que o torna ilegal.

D) a revogação, quando se tratar de ato discricionário válido, poderá ser realizada apenas pela Administração Pública que o produziu, por razões de oportunidade e conveniência, sendo seus efeitos sempre retroativos (eficácia ex tunc).

E) é possível a anulação e a revogação dos atos que geram direitos adquiridos e dos meros atos administrativos, desde que sejam realizadas pelo Poder Judiciário, no desempenho da sua função jurisdicional.

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