Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 909296 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu alvará para construção de um galpão, verificando, posteriormente, que a competência para tanto seria de seu superior hierárquico. Diante de tal situação, caberá a

A) anulação do ato e a sua substituição por outro hígido, praticado pela autoridade competente, dado seu caráter discricionário.

B) declaração de nulidade do ato, eis que vício de competência não é passível de saneamento.

C) convalidação do ato pela autoridade competente, desde que presentes os requisitos legais para a concessão da licença, eis que se trata de ato vinculado.

D) manutenção do ato, desde que o particular esteja de boa-fé e não tenha induzido a autoridade a erro, vedada a anulação ou revogação pela Administração.

E) homologação do ato pelo superior hierárquico, com produção de efeitos apenas a partir do ato homologatório, dado seu caráter discricionário.

#Questão 909297 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

#Questão 909335 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Área Judiciária

#Questão 909482 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

#Questão 909485 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

A) não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária.

B) pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.

C) é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos.

D) somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado.

E) não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados.

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