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Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 907733 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2023, Copergás - PE, Analista Administrador

Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do ato

A) não será possível, tendo em vista tratar-se de ato administrativo válido, isto é, editado em conformidade com a lei.

B) dar-se-á por meio de revogação, que corresponde a ato administrativo discricionário da Administração Pública, desde que presentes os requisitos legais.

C) dar-se-á por meio de anulação, desde que observados os requisitos legais e respeitados os efeitos já produzidos pelo ato.

D) dar-se-á por meio de revogação, desde que o ato que se pretende extinguir seja vinculado, pois apenas atos administrativos dessa natureza comportam revogação.

E) poderá ocorrer tanto por meio de revogação quanto por anulação, no entanto, na primeira hipótese, produzirá efeitos ex tunc.

#Questão 909262 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

O direito à concessão de uso especial para fins de moradia

A) transmite-se ao herdeiro legítimo que dá continuidade à posse de seu antecessor, ainda que resida em outro imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

B) será exercido exclusivamente no local em que consolidada a moradia.

C) extingue-se no caso de o concessionário adquirir a concessão de uso de outro imóvel rural.

D) é direito de quem, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público de até duzentos e cinquenta metros quadrados.

E) não é transferível por ato inter vivos.

#Questão 909263 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

De acordo com a Nova Lei de Licitações,

A) os casos de dispensa de licitação em razão do valor do objeto foram reduzidos para até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores.

B) o diálogo competitivo surge como uma nova modalidade de licitação.

C) a etapa de análise dos documentos de habilitação deve preceder às etapas de propostas e julgamento.

D) não há definição da modalidade em razão da natureza do objeto, de modo que as modalidades de tomada de preços e concorrência deixam de existir.

E) a possibilidade de resolução de controvérsias por meio do comitê de resolução de disputas foi suprimida.

#Questão 909264 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

A responsabilização civil da Defensoria Pública pode ocorrer caso

A) o estagiário da Defensoria Pública que realizou o atendimento do usuário venha a cobrar honorários advocatícios para a realização da defesa em ação em trâmite na Justiça Federal, em município em que há sede da Defensoria Pública da União, devendo a defesa do Estado e do estagiário ser realizada pela Advocacia Geral da União.

B) a pessoa jurídica empresarial seja processada, pela Defensoria Pública, diante da prática de danos ambientais, não comprovados posteriormente, tendo diversos contratos de fornecimento cancelados em decorrência da repercussão midiática, devendo a defesa do membro e do Estado ser realizada pela Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral.

C) o usuário da Defensoria Pública do Estado venha a sofrer algum dano material ou moral em decorrência de o(a) defensor(a) público(a) ter denegado seu atendimento por impossibilidade jurídica do pedido, devendo a defesa judicial do Estado ser ofertada pela Procuradoria Geral do Estado.

D) um policial militar venha a ser representado em sua Corregedoria por prática de violência policial letal e tenha seus dados divulgados em entrevista concedida por defensor(a) público(a) em jornal de grande circulação, devendo a defesa judicial do membro da Instituição ser realizada pela Procuradoria Geral do Estado.

E) um funcionário de segurança patrimonial da Defensoria Pública venha a abusar sexualmente de estagiária da Defensoria Pública que era sua companheira, ainda que tal fato tenha ocorrido na residência comum do casal durante o final de semana, devendo a orientação e defesa judicial do Estado ser realizada pela Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral.

#Questão 909301 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Administrativa

Dentre as formas de provimento dos cargos públicos, nos termos do que prevê a Lei federal nº 8.112/1990, a

A) readaptação configura reingresso do servidor nos quadros da Administração Pública, em virtude de desaposentação.

B) reversão configura reingresso do servidor nos quadros da Administração Pública, em virtude de decisão judicial que tenha anulado sua anterior demissão.

C) reintegração tem lugar no caso de servidor estável previamente demitido, quando a demissão tiver sido invalidada administrativa ou judicialmente.

D) recondução configura reinvestidura do servidor nos quadros da Administração Pública, em virtude de desaposentação ou de reintegração do ocupante anterior.

E) readaptação tem lugar somente quando o servidor tiver experimentado limitação física que o impeça de realizar suas anteriores funções, impondo-se, na inexistência de cargo vago, a disponibilidade do servidor, com integral remuneração.

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