Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei no 8

A devem ser reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso público. 
B a investidura em cargo público se perfaz com o ato de nomeação. 
C o provimento de cargo público de brasileiro naturalizado far-se-á exclusivamente mediante ato administrativo de competência privativa do chefe do Poder Executivo. 
D a investidura em cargo público exige a idade mínima de 18 (dezoito) anos. 
E a transferência é uma das formas de provimento do cargo público.