Questões de Direito Administrativo da FAUEL

#Questão 870215 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Adjunto Legislativo

#Questão 870216 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Adjunto Legislativo

#Questão 737044 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

No que diz respeito aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.

B) Não são passíveis de serem solucionados por arbitragem ou mediação os conflitos relacionados a contratos submetidos ao RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

C) Admite-se, excepcionalmente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão, a fim de tutelar o interesse público, contratação com prazo de vigência indeterminado.

D) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

#Questão 737128 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Acerca do controle judicial da administração pública, é correto afirmar que:

A) Como regra, o controle jurisdicional sobre os atos administrativos se dá de ofício, independente de provocação dos interessados, uma vez que o que se busca tutelar é o interesse público.

B) Apesar de, em regra, não se admitir o controle judicial sobre o mérito administrativo, os atos discricionários não estão isentos de apreciação jurisdicional, sendo possível o controle a fim de se perquirir a legalidade do ato.

C) É permitido ao Poder Judiciário, no uso de suas atribuições constitucionais, anular ou revogar os atos administrativos, quando eivados de ilegalidades.

D) Não se admite o controle judicial de atos administrativos praticados pelo próprio Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.

#Questão 737386 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Assinale a alternativa correta, a respeito do tombamento.

A) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

B) O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá um Livro do Tombo, em que serão inscritas todas as espécies de bens passíveis de serem considerados como patrimônio histórico e artístico nacional.

C) O tombamento dar-se-á de forma compulsória, não sendo admitida modalidade voluntária, já que compete ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, discricionariamente, definir os bens passíveis de serem tombados.

D) A coisa tombada não poderá sair do país, ainda que por curto prazo.

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