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Questões de Direito Administrativo da FAUEL

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FAUEL

#Questão 908131 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Auxiliar Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que representa um dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito de acordo com a seção I do capítulo II.

A) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B) Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

C) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

E) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

#Questão 908132 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sofreu relevantes alterações por meio da Lei 14.230/2021. Com base na citada legislação e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

B) Atualmente, sempre se exige dolo para configuração da improbidade administrativa e os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, como regra, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão apenas nos limites da sua participação.

C) A norma benéfica, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, tem aplicação retroativa.

D) A norma benéfica, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, não tem aplicação retroativa, mas o novo regime prescricional tem.

E) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta, necessariamente, a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

#Questão 984216 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

No que diz respeito aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A) O motivo é requisito dos atos administrativos discricionários, os quais podem ser objeto de controle judicial.

B) Nem todo ato administrativo provém diretamente da Administração Pública, mas todo ato da Administração Pública é ato administrativo.

C) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo que permite à Administração Pública executar sozinha seus próprios atos sem buscar a prévia concordância do Poder Judiciário.

D) Atos administrativo enunciativos são aqueles por meio dos quais a Administração Pública enuncia comandos gerais visando à correta aplicação da lei.

E) Via de regra, a anulação dos atos administrativos tem efeitos ex nunc.

#Questão 982650 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Advogado

A doutrina do Direito Administrativo considera a desapropriação como uma das formas mais incisivas de intervenção do Estado na propriedade privada. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) O domínio eminente do Estado consiste na possibilidade de o ente interessado ser imitido provisoriamente na posse do imóvel.

B) A indenização deve ser sempre prévia, justa e em dinheiro.

C) A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.

D) Na desapropriação por utilidade pública, a aquisição do bem deve ser imprescindível.

E) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não compete aos Estados-membros e aos Municípios proceder à desapropriação, por interesse social, de imóvel rural, ainda que o pagamento seja prévio, justo e em dinheiro, por se tratar de competência privativa da União.

#Questão 982653 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Contador

Determinada Entidade Pública, em agosto de 2017, realizou licitação, na modalidade de Convite, objetivando a execução de uma obra e serviços de engenharia, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Na verificação do cumprimento à Lei no 8.886/93, no que se refere aos limites para realização de licitações, assinale a alternativa CORRETA.

A) Houve incumprimento da lei, uma vez que não foi obedecido ao limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a modalidade da licitação.

B) Não houve incumprimento da lei, uma vez que foi obedecido ao limite de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para a modalidade da licitação.

C) Houve incumprimento, uma vez que a Lei nº 8.666/93 veda a contratação de obras e serviços de engenharia mediante licitação na modalidade de Convite.

D) Não houve incumprimento da lei, uma vez que foi obedecido ao limite de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a modalidade da licitação.

E) Houve incumprimento da lei, uma vez que não foi obedecido ao limite de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a modalidade da licitação.

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