Acerca do controle judicial da administração pública, é c...

#Questão 737128 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Acerca do controle judicial da administração pública, é correto afirmar que:

A) Como regra, o controle jurisdicional sobre os atos administrativos se dá de ofício, independente de provocação dos interessados, uma vez que o que se busca tutelar é o interesse público.

B) Apesar de, em regra, não se admitir o controle judicial sobre o mérito administrativo, os atos discricionários não estão isentos de apreciação jurisdicional, sendo possível o controle a fim de se perquirir a legalidade do ato.

C) É permitido ao Poder Judiciário, no uso de suas atribuições constitucionais, anular ou revogar os atos administrativos, quando eivados de ilegalidades.

D) Não se admite o controle judicial de atos administrativos praticados pelo próprio Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.

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