Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN

#Questão 870280 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Contador Público

“A ética pública está relacionada aos princípios fundamentais que são valores morais de boa conduta amparados pela Constituição Federal, que, na administração pública, contém os princípios como a: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ________________, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor- -se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” Assinale o princípio que completa corretamente a afirmativa anterior.

#Questão 870281 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Contador Público

A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas previstas na Lei nº 8.666/93. Considerando os casos de licitação dispensada, relacione adequadamente a alienação de bens imóveis e a alienação de bens móveis.
I. Dação em pagamento, investidura e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
II. Doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
III. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
IV. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
Assinale a alternativa correta.

#Questão 870282 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Contador Público

“É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.” A modalidade de licitação referente à descrição é:

#Questão 870283 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Assistente Social

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

#Questão 736685 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Considerando o tema relativo à aplicação da teoria do fato consumado perante a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a Corte Especial do STJ não pode ser aplicada a teoria para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito.

II. O comportamento das partes pode influenciar na aplicação da teoria, de sorte que se o ato contrário à lei é praticado sem dolo e sem contestação de ninguém, vigorando por anos com aparência de legalidade, o ato deverá ser preservado em homenagem à segurança jurídica.

III. O comportamento das partes pode influenciar na aplicação da teoria, de forma que se o ato praticado é questionado pela Administração Pública, que, desde o início, defende ser irregular não se deve aplicar a teoria do fato consumado, mesmo que tenha transcorrido muitos anos.

IV. A aplicação dessa teoria para confirmar nomeações precárias, concedidas em sede liminar, quando é verificado ao fim do processo que o candidato não tinha o direito à nomeação, prejudica os demais concorrentes ao cargo público que superaram todas as fases, mas não foram nomeados por falta de vagas.

Estão corretas as afirmativas

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