Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. 

Conforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de retornar ao serviço público. 

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos. 

Segundo a doutrina clássica, a revogação de ato administrativo está amparada no poder discricionário da administração pública, conforme juízo interno de conveniência e oportunidade a respeito do ato em análise.  

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória. 

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos. 

Em regra, a competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados. 

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.

A voluntariedade do agente é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrativa.