Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 983112 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Atividades Administrativas

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.  

#Questão 983113 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Atividades Administrativas

   Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 


Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia. 

#Questão 983114 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Atividades Administrativas

   Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 


Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei específica.

#Questão 983115 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Atividades Administrativas

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. 

A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente contra os princípios da administração pública.

#Questão 983116 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Atividades Administrativas

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. 

Constitui ato de improbidade administrativa nomear parente em linha reta, até o quarto grau, para o exercício de função gratificada na administração pública direta. 

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