Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 983107 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Atividades Administrativas

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.

#Questão 983108 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Atividades Administrativas

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.  

#Questão 983109 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Atividades Administrativas

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.

#Questão 983110 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Atividades Administrativas

   Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 


Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial. 

#Questão 983111 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Atividades Administrativas

   Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 


Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato administrativo por ele praticado apresentou vício de competência.

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