Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação. 

Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item. 

Se o MPC/SC pretender promover licitação para a formação de registro de preços de móveis de escritório, mas não houver possibilidade de dotação orçamentária prévia, a fase externa da licitação ficará impedida. 

Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item. 

A licitação é inexigível para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos com vistas à implementação de cisternas para beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item. 

As Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 serão revogadas integralmente em abril de 2023.

Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item. 

A promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos da licitação.