Questão Q983196
2022 CESPE / CEBRASPE MC
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 | • MC

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrati

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.


A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória. 

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