Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 907238 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta segundo o Decreto n.º 7.892/2013.

A) A adoção do SRP cabe para contratações futuras, mas não para entregas parceladas.

B) A ata de registro de preços não possui caráter obrigatório, sendo apenas indicadora das condições pelas quais o fornecedor se mostra disposto a contratar com a administração pública.

C) É juridicamente admissível o SRP se não for possível estabelecer, de forma antecipada, o quantitativo do objeto a ser adquirido pelo poder público.

D) A licitação para registro de preços deve fazer-se pelos critérios de melhor técnica ou preço.

#Questão 907239 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

No que diz respeito ao pregão, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.

A) A adoção do pregão é, em princípio, obrigatória caso o objeto da licitação possa ser adquirido por essa modalidade.

B) Pregão é a única modalidade de licitação em que a habilitação dos licitantes ocorre após a avaliação das propostas.

C) O pregão atualmente pode ser usado, com seu rito específico, para aquisição de qualquer bem ou serviço.

D) Denomina-se leiloeiro o agente público responsável por conduzir o procedimento de pregão.

#Questão 907241 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

A) A qualificação de OSCIP destina-se às entidades que já executam serviços públicos.

B) Quaisquer pessoas jurídicas de direito privado voltadas ao fortalecimento da democracia podem receber a qualificação de OSCIP.

C) Constatado, a qualquer momento, o desaparecimento do interesse público na continuidade do vínculo da administração pública com a OSCIP, tal qualificação da entidade pode ser revogada por ato discricionário e sumário do poder público.

D) As OSCIP não podem ter finalidade lucrativa e são vinculadas à administração pública por meio de termo de parceria, para executar atividades de interesse público.

#Questão 907242 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

A delegação de serviços públicos

A) pode abranger qualquer função estatal.

B) obedece a princípios como o da modicidade de tarifas, quando estas forem aplicáveis.

C) ocorre no caso de exercício direto desses serviços.

D) exige, para efetivar a transferência da titularidade do serviço delegado, especificamente a concessão.

#Questão 907243 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.

A) A Constituição Federal de 1988 prevê responsabilidade civil preventiva da administração pública nos casos de dano iminente.

B) O dano moral passível de indenização por ato ilícito estatal é aquele necessariamente decorrente de dano patrimonial.

C) No caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do Distrito Federal (DF), caberá à própria pessoa jurídica, e não ao DF, suportar a indenização.

D) Delegatários e concessionários de serviço público não se submetem à responsabilidade objetiva aplicável ao poder público em geral.

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