Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 907499 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

Em relação à remuneração do servidor público, assinale a opção correta.

A) A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) Em observância do princípio da isonomia, é possível a vinculação ou a equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal.

C) Revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, deve ser feita sempre na data do dissídio coletivo da categoria.

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

#Questão 907911 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.

A) A prescrição administrativa só se opera em relação às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder disciplinar.

B) A perda do prazo para a interposição de recurso contra decisão administrativa não acarreta prescrição administrativa. mas decadência.

C) O prazo de prescrição administrativa é de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplicação de ação punitiva da administração pública federal.

D) Decai em cinco anos o direito de a administração anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.

E) Não existe prescrição administrativa. mas sim preclusão administrativa, que deverá ser sempre expressa e comprovada em processo administrativo.

#Questão 907912 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

#Questão 907913 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo

A) define-se como uma relação trilateral, onerosa, que se desenvolve em órgão administrativo ou jurisdicional e cujo objetivo é a resolução de um litígio.

B) é instaurado por provocação ou ex officio; nele, a relação é bilateral e a administração age como parte e como interessada, daí a ausência de coisa julgada como preclusão máxima das decisões.

C) equivale ao processo judicial exceto no que diz respeito à ausência de terceiro imparcial, que é o juiz.

D) consiste em um conjunto de papéis exclusivamente organizados em pasta fisica, com o objetivo de restringir direitos por meio de uma decisão final autoexecutória e revisível pelo Poder Judiciário.

E) é um rito formal, unilateral, inquisitório e preparatório de uma decisão final, não adversarial, que pode ter caráter cogente ou não, salvo nos processos administrativos disciplinares.

#Questão 907914 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

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