Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 908074 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

A) O Estado tem direito de ser ressarcido pelo agente público, pelos danos que este tenha causado a terceiros, ainda que não seja comprovado dolo ou culpa.

B) A conduta omissiva do agente público, ainda que dolosa, não gera o dever estatal de indenizar terceiro.

C) A atuação estatal que cause dano ao particular gera a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente.

D) A culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior não configuram excludentes de responsabilidade do Estado.

#Questão 908075 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

No que diz respeito aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A) Os casos de desvio de finalidade configuram espécie de abuso de poder.

B) O poder disciplinar permite a imposição de penalidades a todos os administrados, independentemente de vínculo com a administração pública.

C) O poder de polícia é privativo das polícias civis e militares.

D) O poder hierárquico não é reconhecido no âmbito do regime jurídico dos servidores civis.

#Questão 908085 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.

A) Cabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado e verificar se a contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.

B) O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período.

C) Ao receber qualquer documento em cópia sem autenticação de cartório, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original, para verificação.

D) Todos os contratos firmados pela administração pública devem ter forma escrita e ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

E) Todo contrato deve apresentar a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo, sem identificar os nomes das partes e os de seus representantes.

#Questão 908087 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A) As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

B) Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.

C) Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.

D) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de form descentralizada, atividades típicas de Estado.

E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.

#Questão 908089 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

A) Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.

B) Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.

C) Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.

D) Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

E) Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

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