Questões de Direito Administrativo da ADM&A

#Questão 1097432 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto municipal:

A)

Destinação prioritária de bens de uso comum do povo a atividades lucrativas, impedindo acesso livre da comunidade.

B)

Transferência irrestrita de bens dominicais a pessoas físicas, sem licitação ou qualquer critério de conveniência.

C)

Aplicação de regras que asseguram a inalienabilidade de bens de uso especial, preservando finalidades administrativas.

D)

Utilização de bens públicos para fins completamente privados, desvinculando-se de qualquer interesse coletivo.

#Questão 1097565 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Administrativo

#Questão 1097566 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Administrativo

#Questão 1105083 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, ADM&A, 2025, CIMPAJEÚ - PE, Assistente Administrativo RH

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar:

A)

Permite a aposentadoria especial apenas para servidores em atividades insalubres.

B)

Não é regulamentado pela Constituição Federal.

C)

Aplica-se exclusivamente aos servidores públicos efetivos.

D)

É opcional para servidores públicos temporários.

#Questão 1097433 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu modificações significativas em 2021. Entre as disposições gerais, marque a característica que define o regime de responsabilização:

A)

Punições aplicadas independentemente de qualquer investigação ou direito de defesa por parte do réu.

B)

Possibilidade de sanções civis e políticas ao agente que viole deveres de honestidade na administração.

C)

Extinção das hipóteses de ressarcimento, redirecionando a cobrança para a instância penal competente.

D)

Concessão de indenizações automáticas aos servidores denunciados, independentemente de culpa ou dolo.

Questões de Direito Administrativo da ADM&A

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo