Questões de Direito Administrativo da ADM&A

#Questão 1117510 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Licitações, Contratos e Convênios

Um ato administrativo discricionário foi anulado pelo superior hierárquico do agente que o praticou, sob o argumento de que a decisão foi inadequada à finalidade pública. Nesse caso, a anulação:

A)

É ilegal, pois o ato discricionário não pode ser revisto pelo superior hierárquico.

B)

É legal, pois o superior hierárquico pode anular atos discricionários por ilegalidade ou inadequação.

C)

É ilegal, pois a discricionariedade impede qualquer forma de controle.

D)

É legal, desde que fundamentada em motivos de conveniência e oportunidade.

#Questão 1117513 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Licitações, Contratos e Convênios

Um servidor público foi exonerado de cargo em comissão por ato discricionário do Chefe do Executivo. O servidor alega que a exoneração foi motivada por perseguição política. Nesse caso, a exoneração:

A)

É sempre legal, independentemente de qualquer comprovação de motivação, pois não há controle judicial sobre o ato.

B)

É ilegal, se comprovada a motivação política, pois tal prática configura desvio de finalidade e anula o ato discricionário.

C)

É ilegal, pois cargos em comissão gozam de estabilidade plena, equiparada aos cargos efetivos.

D)

É legal mesmo que se demonstre perseguição política, pois não se exige motivação para a exoneração de cargos em comissão.

#Questão 1117516 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Licitações, Contratos e Convênios

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), um dos seus principais objetivos é proporcionar maior eficiência na contratação de obras e serviços. Para isso, o regime prevê:

A)

A vedação da contratação integrada para obras de grande vulto.

B)

A dispensa de qualquer modalidade de licitação para contratos emergenciais.

C)

A adoção exclusiva do critério de menor preço para julgamento das propostas.

D)

A possibilidade de sigilo orçamentário sobre o valor estimado da contratação.

#Questão 1117517 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Licitações, Contratos e Convênios

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:

A)

O deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.

B)

A possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.

C)

A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.

D)

O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.

#Questão 1117518 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Licitações, Contratos e Convênios

O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:

A)

O ato apresentar vício de legalidade manifesto.

B)

O ato gerar benefício indevido a particular, ainda que de boa-fé.

C)

A Administração considerar que houve erro material na emissão do ato.

D)

O ato administrativo já tiver sido objeto de decisão judicial definitiva.

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