Questões sobre Servidores Públicos

revela fato sobre o qual não recai sigilo, mas que soube em razão do cargo que exerce.

exerce atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado em decorrência de uma de suas atribuições.

realiza operação financeira com a aceitação de garantia insuficiente.

nega publicidade a atos oficiais.

celebra contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

A atividade administrativa permanente é exercida, na administração direta e na administração indireta, por servidor ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O regime jurídico do servidor público civil da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado de Minas Gerais, de qualquer dos seus Poderes, é único e tem natureza de direito público.

Somente o servidor da administração direta que era ocupante de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – à época da vigência da Lei nº 10.254/90 teve seu emprego transformado em função pública, automaticamente, no dia primeiro do mês subseqüente ao de publicação da mencionada Lei.

lei de iniciativa do Governador do Estado, se os servidores forem do Executivo e do Tribunal de Contas.

lei de iniciativa do Prefeito, se os destinatários forem os servidores da Prefeitura.

lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos casos de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários.

norma de competência privativa do Congresso Nacional, quando se tratar do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros.

está em situação irregular, posto que o provento de aposentadoria é inacumulável com o subsídio do novo cargo.

a situação é regular, podendo, enquanto durar o segundo vínculo, receber o provento e o subsídio, sem a observância do teto remuneratório constitucional.

a situação é regular desde que a soma das duas pecúnias não ultrapasse o valor do subsídio dos Ministros do STF.

a situação é regular, podendo perceber as duas pecúnias, mesmo que a soma ultrapasse o teto, ficando a segunda congelada até desaparecer em virtude do aumento regular da primeira.